Projeto prevê liberação do aluguel por temporada via app só com aval em convenção de condomínio

O texto final também vai retirar o pagamento do Imposto sobre Serviço (ISS), pois o setor já foi incluído na nova Reforma Tributária, que começará a valer em 2026. Portanto, locatários serão considerados contribuintes do novo IVA (Imposto de Valor Agregado). Se o alvará não vai ser requisito mínimo para esse mercado operar no Rio, o projeto, por outro lado, define que dono do imóvel precisará de outra autorização: a do condomínio. O texto da proposta deve cobrar a permissão expressa na convenção do condomínio, que, conforme o Código Civil, necessita da anuência de dois terços dos condôminos. Sem ela, não será possível se cadastrar no banco de dados municipal e o dono do imóvel pode sofrer sanções: