Comissão da Câmara aprova regras específicas para aposentadoria de servidor público com deficiência

O texto define como servidor com deficiência aquele que ocupa cargo efetivo na administração pública e apresenta impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo que limitem sua participação plena na sociedade. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador passará por avaliação biopsicossocial feita por equipe multiprofissional, que classificará o grau de deficiência entre leve, moderado ou grave.