A Justiça de Niterói suspendeu a entrada de vereadores em escolas públicas do município sem uma autorização ou aviso prévio. A decisão, publicada nesta quarta-feira (15), também proíbe que parlamentares filmem e divulguem imagens de alunos feitas sem o consentimento dos responsáveis.
A determinação atende a uma ação movida pela Prefeitura contra os vereadores Eduardo Paiva (PL), Fernanda Louback (PL) e Professor Túlio (PSOL). Nas últimas semanas, os parlamentares compartilharam, nas redes sociais, denúncias de supostas irregularidades em escolas públicas das redes. As postagens usavam imagens feitas durante visitas não agendadas aos colégios.
Vídeos feitos em escolas públicas da rede devem ser removidos
Além da proibição, a decisão também determina que as postagens de material gravado em visitas não autorizadas sejam removidas das redes até sexta (17). Futuras visitas deverão ser previamente anunciadas à Secretaria de Educação de Niterói e comunicadas em autorização formal da Câmara. A multa diária para casos de descumprimento é de R$ 5 mil, podendo chegar a R$ 250 mil por réu.