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STF adia julgamento sobre pagamento em dinheiro de férias e licenças de servidores


Carta do papai Noel

A legislação atual permite a conversão de benefícios em dinheiro quando o servidor se aposentar ou falecer. A Corte vai decidir se essa flexibilização também vale para aqueles que continuaram exercendo suas atividades na administração pública durante períodos de descanso. Como terá repercussão geral, a decisão do STF valerá todos os servidores ativos, que passarem por situações semelhantes.



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